TST - AIRR - 1040/2005-121-15-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULAS N OS 164 E 383 DO TST. O entendimento sedimentado na Súmula nº 164 do TST, segundo o qual o não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04/07/94, e do art. 37, parágrafo único, do CPC importa em não-conhecimento do recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Nos termos da Súmula nº 383 do TST, é inadmissível, na fase recursal, a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, haja vista que só pode ser utilizado no primeiro grau de jurisdição. Agravo de instrumento de que não se conhece .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1040/2005-121-15-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação, ausência de procuração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›