TST - AIRR - 104/2005-047-01-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04/07/1994, e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa em não-conhecimento de qualquer recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, não configurada no presente caso. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 104/2005-047-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação no recurso de revista e no agravo, o não-cumprimento das determinações.

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