TST - AIRR - 1151/2003-075-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. O advogado que substabeleceu poderes aos subscritores do agravo de instrumento não tem procuração nos autos. Como conseqüência, é irregular a representação processual do agravante, uma vez que o recurso foi assinado por advogados sem poderes nos autos. Ademais, a cópia do recurso de revista foi juntada aos autos de forma incompleta. É dever da parte interessada zelar pela correta formação do agravo de instrumento, não comportando a conversão do julgamento em diligência para suprir irregularidades. Incidência do disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1151/2003-075-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação, deficiência de traslado.

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