TST - AIRR - 1344/2005-472-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A alegação de violação do art. 5º, II, da Constituição Federal não se mostra apta para promover a admissibilidade do recurso de revista em processo de execução, ante o seu caráter genérico, o que não permite a configuração da violação de natureza direta e literal exigida no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1344/2005-472-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, acordo judicial.

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