TST - AIRR - 1360/1999-020-10-00


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. PENHORA DE CRÉDITO FUTURO. A admissibilidade do recurso de revista, interposto em face de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (Súmula nº 266 desta Corte). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1360/1999-020-10-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, recolhimento previdenciário.

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