TST - AIRR - 1447/1999-125-15-00


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE RITO ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO CITRA PETITA . INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.957/2000. A reclamada insurge-se apenas contra a conversão do rito processual, sem impugnar, especificamente, as parcelas deferidas pela Corte Regional. Esta, por sua vez, ainda que tenha convertido o procedimento processual ordinário para sumaríssimo e mencionado a adoção dos fundamentos da sentença, analisou as matérias articuladas no recurso ordinário da reclamada e proferiu decisão com fundamentação e termos próprios. Despicienda, portanto, qualquer discussão em torno da indevida aplicação da Lei nº 9.957/2000 ao presente caso, haja vista que a conversão do rito processual não trouxe nenhum prejuízo para as partes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1447/1999-125-15-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, conversão de rito ordinário para sumaríssimo, negativa de prestação jurisdicional.

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