STJ - REsp 932189 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0050246-0


14/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - IMPOSTO DE
RENDA – PREVIDÊNCIA PRIVADA – RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES –
RECOLHIMENTOS EFETUADOS NA VIGÊNCIA DO ART. 6º, VII", "B", DA LEI
7.713/88 - NÃO INCIDÊNCIA APENAS SOBRE OS VALORES CUJO ÔNUS TENHA
SIDO SUPORTADO PELO EMPREGADO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º DA LEI
1.533/51, 97 DO CTN, 11 E 80, II, DA LEI 9.532/97, 7º DA MP
1.559/98, 3º, 9º E 97, I A IV, § 2º, E ART. 150 DO CTN, E 330, I, E
333, I, DO CPC NÃO CARATERIZADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE -
SÚMULAS 282 E 356 STF - PRECEDENTES STJ.
1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente limita-se a alegar o art.
535 do CPC como violado, sem, contudo, indicar com precisão em que
consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado.
2. A teor das Súmulas 282 e 356 STF, é inadmissível a apreciação em
recurso especial de matéria não prequestionada na instância
ordinária.
3. Consoante entendimento firmado pela eg. 1ª Seção, é inexigível o
imposto de renda sobre os valores resgatados das entidades de
previdência privada, quando do seu desligamento, cujos recolhimentos
tenham sido efetuados na vigência da Lei 7.713/88 e o ônus suportado
pelos empregados.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido..

Tribunal STJ
Processo REsp 932189 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0050246-0
Fonte DJe 14/10/2008
Tópicos processual civil e tributário – violação do art, 535 do cpc, fundamentação deficiente.

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