STJ - REsp 870279 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0160435-2


14/out/2008

TRIBUTÁRIO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – ART. 138 DO CTN – CRÉDITO
CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE – DCTF – FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE – SÚMULA 284/STF.
1. Recurso deficientemente fundamentado no que diz respeito ao art.
35 da Lei 8.212/91 porque, não obstante defendida a tese, deixou de
indicar o dispositivo como violado.
2. A Jurisprudência do STJ fixou o entendimento no sentido de que,
em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação,
declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o
benefício da denúncia espontânea, sendo legítima a cobrança de multa
moratória. Precedentes.
2. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 870279 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0160435-2
Fonte DJe 14/10/2008
Tópicos tributário – denúncia espontânea – art, 138 do ctn – crédito constituído por declaração do contribuinte, recurso deficientemente fundamentado no.

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