TST - AIRR - 1792/1999-046-15-00


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA EM MOTIVAÇÃO E TERMOS PRÓPRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Ainda que a Corte Regional tenha se expressado no sentido de adotar a sentença por seus próprios fundamentos, verifica-se que a matéria foi apreciada, e a decisão está fundamentada com motivação e termos próprios. Assim, ante a inexistência de prejuízo para as partes, a admissibilidade do recurso de revista será apreciada segundo as regras relativas ao rito ordinário. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. A Corte Regional, entre outros fundamentos, afirmou a ausência da affectio societatis e, quanto a esse aspecto, a reclamada limita-se a referir-se ao contexto fático-probatório, a fim de comprovar a regularidade da cooperativa (Súmula nº 126 desta Corte). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1792/1999-046-15-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, conversão do rito processual ordinário para o sumaríssimo, decisão regional fundamentada em motivação e termos próprios.

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