STJ - REsp 1026109 / DF RECURSO ESPECIAL 2008/0019855-2


14/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – ILIQUIDEZ DO
TÍTULO JUDICIAL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – COISA
JULGADA – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E NÃO POR ARTIGOS – EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS – INCLUSÃO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO – POSSIBILIDADE.
1. Não se configura violação ao art, 535, II, do CPC, se o Tribunal
a quo bem fundamenta seu pedido, rejeitando, ainda que
implicitamente, a tese defendida pela recorrente.
2. Somente pode-se falar em ofensa à coisa julgada na execução
quando inobservados os comandos contidos no dispositivo da
sentença/acórdão judicial do processo de conhecimento, não estando,
nessa hipótese, abrangido qualquer aspecto de prova pericial
produzida naquele procedimento.
3. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame do
contexto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Hipótese dos autos que, pela natureza do objeto a ser liquidado,
demanda a realização de perícia para apuração do quantum debeatur, o
que atrai a incidência do inc. II do art. 475-C do CPC, que dispõe
sobre a liquidação por arbitramento.
5. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer a
legalidade da aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da
correção monetária em conta de liquidação de sentença, afastando-se
as alegações de preclusão, ofensa à coisa julgada e ao princípio da
non reformatio in pejus, bem assim de julgamento extra ou ultra
petita.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido em
parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 1026109 / DF RECURSO ESPECIAL 2008/0019855-2
Fonte DJe 14/10/2008
Tópicos processual civil – execução contra a fazenda pública – iliquidez, 535 do cpc – inexistência – coisa julgada – liquidação, não se configura violação.

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