TST - AIRR - 1813/2001-004-21-00


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. PRESCRIÇÃO. LEIS MUNICIPAIS INSTITUIDORAS DE ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. ATOS DE PUBLICIDADE. A decisão regional está fundamentada nos seguintes aspectos: a) não há comprovação da publicação da Lei Complementar nº 215/87, que trata do estatuto do magistério do município; b) a Lei nº 389/95, que instituiu o regime jurídico único do servidores municipais, foi publicada em extrato, apresentando apenas 3 dos 244 artigos, no Diário Oficial do Estado de 04/05/2000, desatendendo o requisito da publicidade; e c) o pedido se refere a período anterior à Lei nº 389/95. Entretanto, o Tribunal Regional, ao não reconhecer publicidade nas leis municipais supramencionadas, não consignou a existência de nenhuma forma oficial de publicação dos atos e das leis municipais. Afastada a discussão em torno da publicação dessas leis, não é possível reconhecer a incompetência material desta Justiça especializada, visto que a Corte a quo reconheceu que o pedido é referente a período anterior à instituição do regime jurídico único. E, ainda que se pudesse discutir a prescrição bienal - contada a partir da instituição do regime jurídico único -, a decisão recorrida informa a publicação parcial da lei instituidora de tal regime (Lei nº 389/95) apenas em 04/05/2000. Assim, o ajuizamento da reclamação trabalhista em 30/10/2001, conforme assinalado no acórdão regional, afasta a incidência de prescrição bienal. Aplicação das Súmulas nºs 126 e 297 do TST. Os arestos apresentados para cotejo de teses são inservíveis, porquanto ou tratam da afixação de lei na sede da prefeitura (Súmulas nºs 297 e 296 do TST), ou têm origem em órgão julgador não autorizado pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1813/2001-004-21-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, competência material, prescrição.

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