TST - AIRR - 1971/2003-342-01-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, de 30/06/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1971/2003-342-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, expurgos inflacionários, lei complementar nº 110/01.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›