TST - AIRR - 2727/2005-016-16-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, porquanto não demonstrados os pressupostos de cabimento do recurso de revista. Matéria sumulada nesta Corte, no sentido de que, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2727/2005-016-16-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do contrato de trabalho, ausência de concurso público.

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