STJ - AgRg no Ag 1048148 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0105797-1


14/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO - EFETIVA
CITAÇÃO – PROCESSO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/05 -
PRECEDENTES STJ – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO –
DESCABIMENTO – PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA – MATÉRIA RESERVADA A LEI
COMPLEMENTAR.
1. A Lei Complementar 118/05 trouxe inovação na regra de índole
processual contida no art. 174 do Código Tributário Nacional,
antecipando o momento de interrupção da prescrição para o despacho
do juiz que a ordena.
2. Essa regra, segundo a jurisprudência das turmas de Direito
Público do STJ, deve ser aplicada somente às execuções ajuizadas
após a entrada em vigor da LC 118/2005.
3. Ao STJ não cabe a análise de violação direta à Constituição
Federal. Entretanto, aberta a via do especial, com o
prequestionamento de tese infraconstitucional, inexiste óbice à
interpretação sistemática da lei em face de princípios
constitucionais. E isto porque, diante de uma Constituição
absolutamente analítica, não se pode examinar normas
desconsiderando-se o ápice do sistema jurídico. Inexistência de
usurpação de competência do STF.
4. A prescrição tributária é matéria reservada à lei complementar,
motivo pelo qual devem ser afastadas as disposições do art. 8º da
LEF.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1048148 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0105797-1
Fonte DJe 14/10/2008
Tópicos processual civil e tributário – agravo regimental em agravo de, efetiva citação – processo ajuizado antes da vigência da lc, precedentes stj – violação do princípio da reserva de plenário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›