STJ - REsp 863974 / RN RECURSO ESPECIAL 2006/0149293-0


14/out/2008

PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - TAXA SELIC - TEMA DE
APRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 E 475 DO CPC
CONFIGURADA - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL "A QUO" - PRECEDENTE.
1. A remessa necessária devolve ao Tribunal "a quo" o conhecimento
de todas as matérias julgadas em 1º grau de forma desfavorável à
Fazenda Pública, independentemente da interposição de recurso de
apelação.
2. Não tendo o Tribunal "a quo" se pronunciado sobre a incidência da
taxa SELIC, mesmo após a oposição dos aclaratórios, caracteriza-se a
afronta aos arts. 535 e 475 do CPC, impondo-se a anulação do v.
aresto proferido nos embargos, a fim de que outro seja proferido com
apreciação e decisão da questão.
3. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao
tribunal de origem para exame da questão relativa à incidência da
taxa Selic.

Tribunal STJ
Processo REsp 863974 / RN RECURSO ESPECIAL 2006/0149293-0
Fonte DJe 14/10/2008
Tópicos processual civil, reexame necessário, taxa selic.

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