TST - AIRR - 552/2001-002-17-00


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se presta a alegação de violação do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal a fundamentar o recurso de revista, por negativa de prestação jurisdicional, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, o Tribunal Regional fundamentou sua decisão, emitindo tese explícita acerca do tema. Não se pode, portanto, confundir insatisfação da parte com negativa de prestação jurisdicional. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS INDEFERIDA . Imaculado o art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, na medida em que oportunizado à parte o comparecimento em audiência, a oferta de defesa escrita e a interposição dos recursos hábeis. Ademais, o Juízo no uso da faculdade que lhe confere o art. 131 do CPC entendeu que as provas existentes nos autos eram bastantes para formar o seu convencimento, e que não era obrigado a deferir todo e qualquer pedido formulado pela parte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 552/2001-002-17-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não se presta a.

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