TST - AIRR - 55809/2002-900-02-00


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA . O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, consignou que o intervalo intrajornada não era gozado na sua integralidade, o que deu ensejo à condenação da reclamada, e que não se há de falar em confissão do reclamante acerca do usufruto. Ademais, a alegação de julgamento extra petita não foi prequestionada, pois apenas suscitada em recurso de revista, e não em recurso ordinário. Aplicação da Súmula nº 297 desta Corte. DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Não merece reparos a decisão recorrida, que condenou o embargante ao pagamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, ante a constatação do intuito manifestamente protelatório do feito, no ato da oposição dos embargos de declaração, em que insiste em tese já respondida pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55809/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo intrajornada, o tribunal regional, soberano.

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