TST - AIRR - 63322/2002-900-03-00


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA, ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBAS AS PEÇAS APRESENTADAS NO CURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . Consoante entendimento predominante neste Colegiado, inclusive em sintonia com o Supremo Tribunal Federal, é extemporâneo o apelo, quando a parte o apresenta antes da publicação da decisão que se pretende recorrer. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamante não aponta especificamente em que ponto o Tribunal Regional teria permanecido omisso, tampouco o prejuízo processual decorrente da suposta ausência de manifestação. Assim, o acórdão recorrido deixou de impugnar de maneira clara, direta e precisa, demonstrando por que a decisão deveria ser anulada, pelo que não há como esta Corte examinar a questão. Portanto, inviável aferir a violação do art. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63322/2002-900-03-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada, protocolo do recurso de revista, antes do julgamento dos embargos, ambas as peças apresentadas no curso do prazo para interposição.

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