TST - AIRR - 654/2003-491-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QÜINQÜÊNIOS. O Tribunal Regional rejeitou o pedido de manutenção do pagamento de qüinqüênios ao autor, por considerar inconstitucional a norma instituidora do benefício. Não tratou da questão à luz da matéria constante dos artigos 457 da CLT, 7º, VI, e 114 da Constituição Federal, que versam sobre as parcelas integrantes da remuneração do empregado, sobre a irredutibilidade salarial e sobre a competência da Justiça do Trabalho. Assim, o processamento do recurso de revista encontra óbice na ausência de prequestionamento (Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 654/2003-491-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, qüinqüênios, o tribunal regional rejeitou.

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