TST - AIRR - 698/2005-137-15-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional, no sentido de que a reclamada, na condição de tomadora de serviços, responde subidiariamente, encontra-se em consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Aplicação do § 5º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O despacho denegatório está fundamentado nas Súmulas n°s 126 e 333 do TST, que não foram objeto de impugnação no agravo de instrumento. Aliás, nota-se que as razões do agravo de instrumento, quanto a este tópico, são mera repetição da tese proposta no recurso de revista, o que não atende aos requisitos impostos no artigo 514, II, do CPC. Aplica-se a Súmula n° 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 698/2005-137-15-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, a decisão regional, no.

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