TST - RR - 559/1997-017-04-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. O depósito recolhido pela ALL América Latina Logística do Brasil S/A não pode ser aproveitado pela União, uma vez que o ALL América Latina Logística do Brasil S/A, requereu a sua exclusão da lide. Consoante entendimento consubstanciado no item III da Súmula nº 128 desta Corte, Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide . Recurso de revista não conhecido. CONVERSÃO SALARIAL URV (alegação de violação do artigo 19, incisos I e II, da Lei nº 8880/94). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 559/1997-017-04-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, depósito recursal, recurso ordinário não conhecido por deserto.

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