STJ - EDcl no AgRg no REsp 810622 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0009817-9


20/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO.
I - Os embargos de declaração são recurso de natureza particular,
cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de
obscuridade, contradição ou omissão.
II - Estando o acórdão embargado devidamente fundamentado, são
inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da
matéria.
III - Prevalece nesta Corte o entendimento de que as questões de
ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas
instâncias ordinárias, não prescindem do requisito do
prequestionamento.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 810622 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0009817-9
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo regimental, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›