TST - AIRR - 799/2006-048-03-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUTENTICAÇÃO ILEGÍVEL DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Não se conhece de agravo de instrumento, quando a autenticação bancária da guia de depósito recursal, indispensável para aferir o seu correto recolhimento, estiver ilegível. Incide o teor do disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 799/2006-048-03-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, autenticação ilegível da guia de recolhimento do depósito recursal.

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