TST - AIRR - 816/1996-030-03-41


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, do Texto Consolidado e da Súmula nº 266 desta Corte, o que não ocorreu no caso . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 816/1996-030-03-41
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, penhora.

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