TST - AIRR - 830/2004-002-13-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO POR FORA . Incabível o recurso de revista quando, para sua análise, exige-se o reexame do conjunto fático-probatório. Incide, na hipótese, a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso dos autos, a questão foi decidida pelo Tribunal Regional, que concluiu, com base na prova testemunhal, que restou provado que o prêmio era verba paga com habitualidade e em decorrência da produtividade do autor. REEMBOLSO POR QUILOMETRAGEM. CONVENÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 830/2004-002-13-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, pagamento por fora, incabível o recurso de.

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