STJ - AgRg no Ag 1046254 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0098099-1


20/out/2008

Juros de mora (12% ao ano). Medida Provisória nº 2.180-35/2001
(não-aplicação). Pretensão de fracionamento dos períodos de
incidência dos juros (impossibilidade). Embargos de declaração
reputados protelatórios na origem (multa). Agravo regimental
(desprovimento).

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1046254 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0098099-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos juros de mora (12%.

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