TST - AIRR - 878/2003-050-15-40


24/out/2008

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁ LCULO. SALÁ RIO MÍ NIMO (CLT, ARTIGO 192). DECLARAÇÃ O DE INCONSTITUCION ALIDADE SEM PRONÚ NCIA DE NULIDADE. SÚ MULA Nº 228 DO TST E SÚ MULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE-565.714-SP, sob o manto da repercussã o geral da questã o constitucional, referente à base de cá lculo do adicional de insalu bridade, editou a Sú mula Vinculante nº 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilizaçã o do salá rio mí nimo como parâ metro, mas vedando a substituiçã o deste por decisã o judicial. Assim decidindo, a Suprema Corte adotou té cnica decisó ria conhecida, no d i reito constitucional alemã o, como declaraçã o de inconstitucionalidade sem pronú ncia da nulidade , ou seja, a norma, nã o obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relaçõ es obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciá rio s er substituí do pelo legislador, a fim de definir crité rio diverso para a regulaçã o da maté ria. Portanto, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT e, por conseguinte, da própria Súmula nº 228 do TST, tem-se que a parte final da Súmula Vinculante nº 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial, razão pela qual, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo, para o adicional de insalubridade, distinta do salário mínimo, continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referido adicional, salvo a hipótese da Súmula nº 17 do TST, que prevê o piso salarial da categoria, para aquelas que o possuam (já que o piso salarial é o salário mínimo delas). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 878/2003-050-15-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos adicional de insalubridade, base de cá lculo, salá rio mí nimo (clt, artigo 192).

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