TST - AIRR - 939/2004-077-15-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESSALVA. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 DO TST. O Tribunal Regional registrou que houve ressalva quanto à existência de valores decorrentes das parcelas constantes do recibo de rescisão contratual. Logo, ao contrário do que afirma o recorrente, o acórdão está em consonância com a Súmula nº 330 do TST. O cabimento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 939/2004-077-15-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, quitação do contrato de trabalho, ressalva.

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