TST - AIRR - 997/2002-261-01-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. ARTIGO 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. A procuração sem identificação do signatário descumpre o disposto no artigo 654, § 1°, do Código Civil. Conforme jurisprudência desta Corte, é requisito para validade do instrumento de mandato, no caso de pessoa jurídica, tanto a identificação desta quanto de seus representantes legais, o que não ocorreu no presente caso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 997/2002-261-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de identificação do subscritor da procuração, artigo 654, § 1°, do código civil.

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