TST - AIRR - 999/2007-013-10-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ACORDO COLETIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Não se verifica violação da literalidade do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, haja vista que a matéria controvertida foi dirimida pela Corte de origem, à luz da interpretação e aplicação de norma coletiva (art. 896, § 6º, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 999/2007-013-10-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, acordo coletivo.

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