TST - ED-AIRR - 242/2007-006-24-40


24/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Os embargos de declaração constituem recurso de sede limitada e estreita (CPC, art. 535). Não se prestam, assim, para o impertinente estabelecimento do jogo de perguntas e respostas. Tipificam expediente processual disponível para esclarecer, aperfeiçoar, explicitar e completar a decisão, e não para alterar, rediscutir ou impugnar o seu conteúdo. Sua função está na efetiva prestação jurisdicional a que está obrigado, devendo fazê-la de acordo com a lei, e não com a vontade da parte. Assim, estando o acórdão da Turma fundamentado nos termos da Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, não se há de falar em omissão no julgado. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 242/2007-006-24-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, responsabilidade subsidiária, os embargos de declaração.

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