STJ - AgRg no REsp 1019829 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0309073-1


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR COM ARRIMO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAJUSTE DE 3,
17%. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO.
PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. ART. 1.º - F DA LEI
N.º 9.494/97. INCIDÊNCIA SOMENTE NOS PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A
EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001.
1. Descabida a alegação de preclusão consumativa, porquanto a
Embargante, nas peças acima mencionadas, ainda que implicitamente,
formulou pedido no tocante à limitação imposta pela Medida
Provisória n.º 2.225-45/01.
2. É permitido ao relator do recurso especial valer-se do art. 557
do Código de Processo Civil, quando o entendimento adotado na
decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência
dominante desta Corte Superior de Justiça.
3. A alegação de suposta afronta à coisa julgada não foi analisada
pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios
opostos, atraindo a incidência dos enunciados n.os 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal.
4. A orientação firmada no âmbito deste Tribunal é no sentido da
possibilidade de aplicação da limitação prevista no art. 10 da
Medida Provisória n.º 2.225-45/2001.
5. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais
em sede de recurso especial, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema
Corte. Precedentes.
6. A regra inserta no art. 1.º - F da Lei n.º 9.494/97, acrescentado
pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/08/2001, é da espécie de
norma instrumental material, na medida em que originam direitos
patrimoniais para as partes, razão pela qual não devem incidir nos
processos em andamento. Precedentes.
7. Agravos regimentais desprovidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1019829 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0309073-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental, administrativo, processual civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›