TST - RR - 772/2006-034-05-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA RESCISÓRIA. A Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho assim dispõe: MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. DJ 25.04.07. Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Deste modo, estabelecida a premissa de que é controversa a existência de obrigação, cujo inadimplemento gerou a multa, não há como manter o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho sobre a matéria. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 772/2006-034-05-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, multa rescisória, a orientação jurisprudencial nº.

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