TST - AIRR e RR - 47424/2002-900-12-00


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERCENTUAL DAS COMISSÕES. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 47424/2002-900-12-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista da executada, processo de execução, cerceamento do direito de defesa.

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