STJ - REsp 845376 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0095801-5


14/out/2008

TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS A
TERCEIROS – VEDAÇÃO – LEI 9.430/96 E LEI 11.051/04 – IN's SRF 21/97,
41/2000 E 600/2005.
1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos
fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a
decisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a
legislação por ele considerada pertinente. Não ocorrência de
violação ao art. 535 do CPC.
2. A Lei 9.430/96 permitiu que a Secretaria da Receita Federal,
atendendo a requerimento do contribuinte, autorizasse a utilização
de créditos a serem restituídos ou ressarcidos para a quitação de
quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.
3. O art. 15 da IN 21/97, permitiu a transferência de créditos do
contribuinte que excedessem o total de seus débitos, o que foi
posteriormente proibido com o advento da IN 41/2000 (exceto se se
tratasse de débito consolidado no âmbito do REFIS) e passou a
constar expressamente do art. 74, § 12, II, "a" da Lei 9.430/96.
4. Entretanto, a Lei 11.051, de dezembro de 2004, modificando o art.
74 da Lei 9.430/96, passou a proibir, em seu § 12, qualquer hipótese
de compensação de débitos próprios com créditos de terceiros, como
se depreende do seu regulamento, IN SRF 600, de 28 de dezembro de
2005 (art. 26), a qual levou em consideração tanto a Lei 11.051/2004
e a Lei 9.964/2000, quanto a Resolução CG/Refis nº 21, de 8 de
novembro de 2001.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 845376 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0095801-5
Fonte DJe 14/10/2008
Tópicos tributário – compensação de tributos – transferência de créditos a, em nosso sistema processual,.

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