STJ - AgRgRD no REsp 918184 / DF AGRAVO REGIMENTAL/RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0010740-5


20/out/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N.º
9.784/99. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI LOCAL. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL A QUO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULAS N.OS 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 283 DO
PRETÓRIO EXCELSO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL.
1. É incontroversa a existência e vigência da Lei Distrital
2.834/01, que regulamenta o prazo decadencial para a Administração
Pública do Distrito Federal rever seus atos, sendo certo que deve
ser aplicada na hipótese e, portanto, a análise da correta aplicação
do mencionado diploma legal é vedada a esta Corte Superior de
Justiça, a teor do Súmula n.º 280 do Supremo Tribunal Federal.
2. O Agravante não atacou todos os fundamentos da decisão agravada,
atraindo a aplicação dos enunciados n.º 182 da Súmula deste Superior
Tribunal de Justiça e n.º 283 da Súmula da Suprema Corte.
3. Não possuindo os precedentes indicados como paradigmas a
necessária similitude fática com o acórdão recorrido, resta
inviabilizada a comprovação da divergência jurisprudencial, capaz de
abrir a via do especial pela alínea c.
4. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais
em sede de recurso especial, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema
Corte. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRgRD no REsp 918184 / DF AGRAVO REGIMENTAL/RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0010740-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos administrativo, processual civil, servidor público.

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