TST - ED-RR - 1378/2004-006-02-40


24/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOS I ÇÃO VIA FAC-SÍMILE DOCUMENTO OR I GINAL NÃO-APRESENTAÇÃO - INEXI S TÊNCIA. 1. A petição original do recurso interposto por fac-símile deve ser juntada aos autos dentro de cinco dias da data do término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei 9.800/99 e da Súmula 387 do TST. 2. Na hipótese dos autos, a Recl a mante utilizou-se da prerrogativa prevista na Lei 9.800/99, aprese n tando os embargos de declaração via fac-símile, mas não juntou a pet i ção original, como prevê o art. 2º da mencionada lei. Daí por que há de se considerar inexistentes os d e claratórios.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1378/2004-006-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos de declaração interpos i ção via fac-símile documento or, inexi s tência, a petição original do.

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