STJ - REsp 953117 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0115539-6


14/out/2008

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR INÉRCIA DA
EXEQÜENTE – APLICAÇÃO DO ART. 267, III E § 1º DO CPC – POSSIBILIDADE
NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR – NÃO INTEGRAÇÃO À LIDE
– AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚM. 240/STJ
1. A sanção processual do art. 267, III e § 1º do CPC aplica-se
subsidiariamente à FAZENDA quando esta deixa de cumprir os atos de
sua alçada.
2. Hipótese em que não houve a citação do devedor. Inaplicabilidade
do contido na Súm. 240/STJ.
3. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 953117 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0115539-6
Fonte DJe 14/10/2008
Tópicos tributário – execução fiscal – extinção de ofício por inércia, 267, iii e § 1º do cpc – possibilidade nos, 240/stj 1.

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