TST - RR - 1327/2006-023-01-40


24/out/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO PRESCRICIONAL. Demonstrada possível contrariedade ao disposto no art. 10, II, b , do ADCT e na Súmula 244, I e II, do TST, dá-se provimento ao Agravo Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 1327/2006-023-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, gestante.

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