TST - RR - 1637/2004-221-04-40


24/out/2008

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Constatada possível violação do art. 7º, XXIX , da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1637/2004-221-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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