STJ - REsp 767641 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0118964-7


14/out/2008

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 283/STF -
ANALOGIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM DECISÃO MONOCRÁTICA DO
STJ - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL -
SÚMULA 13/STJ.
1. É manifestamente inadmissível o recurso especial que não ataca os
fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, por faltar
ao recorrente interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF,
aplicável, por analogia, ao recurso especial.
2. A jurisprudência desta corte encontra-se consolidada no sentido
de que decisões monocráticas não são hábeis a demonstrar a
existência de dissídio pretoriano, e tampouco acórdãos proferidos
pelo mesmo Tribunal prolator do aresto recorrido.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 767641 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0118964-7
Fonte DJe 14/10/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido.

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