STJ - AgRg na MC 14558 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0168793-4


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS AUTORIZADORES DE MEDIDA EXCEPCIONAL.
1. A concessão de efeito suspensivo a recurso da competência
constitucional desta Corte deve sempre estar adstrita a
circunstâncias excepcionais, nas quais restem configurados os
requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora
2. Na hipótese dos autos, não restou evidenciada, de forma
clarividente, como se faz necessário na tutela cautelar, a
plausibilidade da questão de fundo argüida, especialmente depois de
já examinada minuciosamente a controvérsia objeto do mandamus no
âmbito da Terceira Seção desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 14558 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0168793-4
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental, medida cautelar, efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança.

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