STJ - AgRg no Ag 1056075 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0122311-1


20/out/2008

ADMINISTRATIVO. LEI N.º 4.819/58. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
SABESP. LEI N.º 119/73. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTES.
1. Não se aplicam as disposições das Leis Estaduais n.os 4.819/58 e
200/1974 à disciplina dos servidores vinculados à Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP –, cujas relações
jurídicas com a Administração continuaram sob a égide de dispositivo
legal próprio e diverso, qual seja, a Lei Estadual n.º 119/73.
Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1056075 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0122311-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos administrativo, lei n.º 4.819/58, complementação de aposentadoria.

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