TST - RR - 316/1994-031-12-86


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se reconhece a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, quando se verifica que a matéria tratada nos Embargos de Declaração possuía contornos infringentes. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Verificando o TRT que os segundos Embargos de Declaração possuíam natureza protelatória, a imposição de multa não viola o art. 5º, LV, da CF, especialmente porque a jurisdição já havia sido entregue no julgamento do Agravo de Petição. Assim, o Recurso de Revista, em execução de sentença, não logra vencer a barreira do art.

Tribunal TST
Processo RR - 316/1994-031-12-86
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, não se reconhece a.

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