TST - RR - 371/2006-101-17-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de natureza trabalhista, decorrente da relação de trabalho regida pela CLT . Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido. FGTS. PRESCRIÇÃO TOTAL . Nos termos da Súmula 362 do TST, a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS é trintenária, devendo, contudo, ser observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. No caso, ajuizada a reclamação mais de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, encontra-se irremediavelmente prescrito o direito de reclamar o não-recolhimento dos depósitos do FGTS. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 371/2006-101-17-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, a justiça do trabalho.

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