STJ - REsp 1011342 / AM RECURSO ESPECIAL 2007/0283102-3


14/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
LEI COMPLEMENTAR 87/96. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE
ALÍQUOTAS. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 STJ. PRECEDENTES.
1. As empresas de construção civil não se sujeitam à tributação do
ICMS na aquisição de mercadorias em operações interestaduais para
utilização nas obras que executam.
2. Divergência jurisprudencial superada autoriza o não conhecimento
do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 83 STJ.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1011342 / AM RECURSO ESPECIAL 2007/0283102-3
Fonte DJe 14/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, icms, empresa de construção civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›