TST - RR - 820/2003-105-15-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Constatada possível violação do art. 7º, I, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 820/2003-105-15-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos no contrato de trabalho.

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