TST - AIRR - 17/2002-016-15-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS CARGO DE CONFIANÇA - CARACTERIZAÇÃO . O entendimento esposado pelo Colegiado de 2º grau atrai a incidência do item I da Súmula nº 102 do TST, verbis : A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos . Agravo de instrumento desprov i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17/2002-016-15-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias cargo de confiança, caracterização.

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