STJ - AgRg no REsp 907998 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0259708-4


20/out/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISOS I E
II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AOS ARTS. 1.º E 3.º DO DECRETO 20.910/32.
AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. MERA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N.º 284 DO PRETÓRIO EXCELSO. SERVIDOR
PÚBLICO. "ABATE-TETO". ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ELEITA.
GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUSÊNCIA DE CARÁTER PESSOAL. INSERÇÃO NO
CÁLCULO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. JUROS
DE MORA. INÍCIO DO PROCESSO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA
N.º 2.180-35/2001. NÃO-INCIDÊNCIA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS.
1. Quanto à pretensa violação ao art. 535, incisos I e II, do Código
de Processo Civil, a Recorrente se limitou a argüir que a Corte a
quo não se manifestou a respeito das questões suscitadas nos
embargos de declaração, não tendo esclarecido quais questões, objeto
da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem,
incidindo, portanto, a Súmula n.º 284 da Suprema Corte.
2. As questões relativas à pretensa ilegitimidade passiva ad causam
e suposto julgamento fora dos limites da lide não foram debatidas e
decididas pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos
declaratórios, atraindo à espécie o teor da Súmula 211 desta Corte.
3. As matérias de ordem pública também necessitam do
prequestionamento para serem analisadas em sede de recurso especial.
4. No tocante à alegada ocorrência da prescrição, o apelo nobre
padece de adequada fundamentação, pois não houve desenvolvimento de
tese a respeito ou demonstração da maneira pela qual o acórdão
recorrido teria violado os dispositivos legais apontados, atraindo o
comando da Súmula n.º 284 do Pretório Excelso.
5. O Tribunal de origem alicerçou suas conclusões em fundamentos de
ordem eminentemente constitucional e a inversão do julgado
demandaria, necessariamente, o exame dessa matéria, o que é vedado a
esta Corte, porquanto refoge à sua competência, constitucionalmente
estabelecida.
6. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais
em sede de recurso especial, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema
Corte. Precedentes.
7. Tendo sido a demanda ajuizada antes o advento da Medida
Provisória n.º 2.180-35/2001, consoante se depreende dos autos, não
se aplica a limitação da referida norma, razão pela qual devem os
juros moratórios ser fixados no percentual de 12% ao ano.
8. Agravos regimentais desprovidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 907998 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0259708-4
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos administrativo e processual civil, violação ao art, 535, incisos i e ii, do código de processo civil.

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