TST - AIRR - 142/2006-401-11-40


24/out/2008

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. CARGO COMISSIONADO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. Constatada a hipótese de reclamação trabalhista proposta por servidor submetido a regime jurídico de natureza administrativa, resulta manifesta a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, incumbindo fazê-lo a Justiça Comum Estadual. Inteligência do artigo 114 da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 142/2006-401-11-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, regime jurídico administrativo, cargo comissionado previsto em lei municipal.

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